Mais uma colaboradora

A partir de hoje temos mais uma colaboradora, mais uma moradora do bairro disposta a manifestar suas idéias e opiniões, Rita de Cássia Martins agora é autora do blog.

Seja bem vinda Rita!

Alipio Freire: “Sorria, você está sendo filmado”

por Alipio Freire, em Brasil de Fato

Segundo Jean-Paul Sartre, não é o torturador que faz a tortura, mas a prática da tortura que faz o torturador. Concordando, afirmamos: não é o fascista que faz o fascismo. São as práticas fascistas que fazem os fascistas.

Outrora temíamos a volta do fascismo. Hoje, vivemos às vésperas da lei de Gerson ser erigida (oficialmente) em capítulo primeiro das constituições de “estados democráticos”, e da impunidade das elites e dos agentes do seu Estado ser transformada em jurisprudência. Oficiosamente, o Mundo já parece funcionar assim.

A naturalização dos massacres dos mais pobres por agentes do Estado ou milícias privadas; a convivência promíscua com a corrupção; a flexibilização do conceito de tortura e definição de “circunstâncias” em que ela pode/deve ser utilizada; os poderes das Repúblicas controlados e exercidos pelos dossiês (chantagens); a delação premiada como estatuto legal; o medo e o pânico como alavancas da paz social; mecanismos de controle dos indivíduos em nome da sua segurança pessoal, como câmeras e gravadores espalhados por toda parte, muitas vezes com o apelo cínico e patético: “sorria, você está sendo filmado” (e muitos sorriem); a valorização das pessoas pelo que são capazes de consumir; a vida pública e a vida privada mercantilizadas como espetáculo; a substituição do conceito de autodeterminação dos povos pelo de “soberania relativa”, implicando invasões, guerras e destruições de povos em nome da democracia e da paz internacional; o acobertamento das disputas de mercados e de classes, por “guerras religiosas”; o moralismo cada vez mais torto e hipócrita a serviço de escândalos capazes de vender jornais, revistas, programas de tv, rádio, etc.; o silêncio da grande maioria dos que mais sabem; enfim, a banalização do mal.

A lista é infinita.

Ou seja, as práticas fascistas estão instaladas no dia a dia.

Agora, só falta um pouco mais de prática intensiva desses valores para que os quadros do fascismo emirjam viçosos e despojados de qualquer conveniência.

E eles estão se formando: na direita e na esquerda.

Alipio Freire, jornalista e escritor, integra o Conselho Editorial do Brasil de Fato e da Editora Expressão Popular.

Cameras de vigilância: Sociedade vigiada?

Notícias informam que novas cameras de vigilância serão instaladas em Passo Fundo, num prazo máximo de 90 dias teremos mais 20 cameras de monitoramento na cidade. O propósito dessas cameras é diminuir a criminalidade e também monitorar o trânsito.

Inclusive aqui no bairro Záchia será instalada uma camera logo na entrada do bairro, próxima á escola Guaracy Barroso Marinho.

Cada vez mais os espaços urbanos, principalmente nas médias e grandes cidades, estão sendo invadidos pelo enquadramento das cameras de vigilância.

Estamos a caminho de uma sociedade vigiada em sua totalidade?

A maioria dos passofundenses, creio, acha positivo a instalação dessas cameras de monitoramento, pois segundo alguns, possibilita o reconhecimento de criminosos e inibe a ações dos mesmos.

Na minha modesta opinião, me incomoda o fato de estar sendo monitorado, além disso, será que o olhar de quem opera essas cameras de vigilância é neutro? Ou será que o olhar se dirige a determinados perfis? E na destinação dessas imagens, qual o controle que a sociedade tem sobre elas?

A instalação dessas cameras nas vilas e bairros acontece sem nenhuma consulta ás comunidades. Num bairro nobre ou em um local de grande comércio e circulação de pessoas e dinheiro, o objetivo das cameras, segundo os técnicos, é para prevenir futuros assaltos e roubos. Mas num bairro como o Záchia, onde os números indicam um baixo índice de assaltos e roubos, o objetivo das cameras é vigiar o o bairro?

Direito à cidade

Os moradores do Bairro e interessados estão convidados a participarem de uma reunião onde o acesso à cidade estará em debate, esse debate inclui o acesso a moradia, transportes, serviços públicos, etc.

Será interessante a participação dos moradores, visto que é um tema de relevância para o Bairro.

Segue abaixo réplica do convite:

O que: Projeto Educação popular em Direitos Humanos em Passo Fundo- Meta 2- Direito à Cidade

Onde: Setor -bairro Alexandre Záchia

Local: Salão Comunitário da capela Divino Espírito Santo

Data: 11 de agosto de 2011

Horário: 19:15hs

A cidade que temos é a cidade que queremos?

A Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo estará reunida com lideranças do Bairro Záchia para construir uma agenda popular pelo direito à cidade. Participe: A cidade somos nós que fazemos.

O Veneno Está na Mesa

Segue abaixo o filme do cineasta Silvio Tendler denunciando o abuso no uso dos agrotóxicos, cabe ressaltar que o Brasil é o recordista mundial em uso desses produtos , alguns são proibidos em diversos países. Quando criança, lembro de um tio que trabalhava com agricultura e pulverizava agrotóxicos sem proteção nenhuma, minha tia perdeu dois filhos, um com hidrocefalia e outro com anencefalia, só depois de adulto é que fui relacionar as duas coisas, os agrotóxicos e a má formação nos recém nascidos.

Vale a pena assistir o filme de Silvio Tendler, é esclarecedor sobre o tipo de alimentos que consumimos.

O Veneno Está na Mesa

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Parte 4

Ah, desculpe, achávamos que fossem gays ou mendigos.

Thiago Arruda

Ah, desculpe, foi um engano: achávamos que fosse um mendigo. Foi isso que disseram, no ano de 1997, em Brasília, os jovens de classe média que assassinaram o índio pataxó Galdino Jesus dos Santos. O caso ganhou ampla repercussão. O grupo simplesmente resolveu atear fogo ao corpo do homem que dormia sob o abrigo de uma parada de ônibus da cidade. Sadismo e ódio de classe lhes ofereceram motivos suficientes para isso.

Na última sexta-feira, 15 de julho de 2011, um novo engano. Pai e filho são agredidos brutalmente em São João da Boa Vista, cidade localizada no interior de São Paulo. Os agressores julgaram que eles eram gays; julgaram, e condenaram, mesmo diante da resposta negativa das vítimas. O pai teve parte da orelha cortada. Os autores não foram presos, são desconhecidos.

O que há de comum entre o gay e o mendigo? Algo que autoriza a violência. Algo que, aos olhos de alguns, pode justificá-la. O que o pequeno engano cometido pelos jovens brasilienses e pelo grupo de paulistas revela é que alguns – alguns muitos – são a ralé, uma sub-raça, um tipo inferior e que, portanto, devem apanhar, ou mesmo morrer. Para que aprendam, ou simplesmente para que seus carrascos possam dar vazão a toda a raiva que a mera existência desses vermes lhe provoca, ao poluírem o seu mundo. A essas criaturas, não resta humanidade, muito menos direitos.

É profundamente emblemático que um dos agressores paulistas tenha sido tão claro ao afirmar: “agora que liberou, vocês têm que dar beijinho”. Quantas vezes não escutamos um “não sou preconceituoso, apenas tenho o direito de não ver dois homens [ou duas mulheres] se agarrando” ou algo parecido? No fundo, trata-se da invenção absurda do direito de que o outro não faça, não seja, não exista. É o direito que o homofóbico proclama a si mesmo de que o outro se esconda, envergonhe-se de si e da forma como ama.

É daí que vem o seu direito de atacar. Cortar a orelha do “culpado”, aliás, é um castigo antigo. Em algumas civilizações, o ato significava que o acusado não ouvira bem, não compreendera bem a “voz da lei”. De fato, os que não se submetem a heteronormatividade esquivam-se de dar ouvidos ao imperativo hegemônico da sexualidade. Frequentemente, são castigados por isso; pelos homofóbicos que proclamam sua lei, proclamam o direito de que o outro não exista e tentam fazê-la cumprir a ferro e fogo. É assim que a relação se inverte: as vítimas são punidas; os vitimizadores punem e permanecem impunes, espalhando ódio por praças, igrejas...

O machismo nunca se deu bem, é verdade, com intensas demonstrações de carinho entre pai e filho. Logo, não é tão estranho que essa relação seja confundida com a relação entre namorados do mesmo sexo. No entanto, o mais grave é que há aqueles cuja revolta, declaradamente ou não, dirige-se contra a incapacidade dos agressores em diferenciar gays de pais e filhos – ou mendigos de não-mendigos (não que os índios sejam bem tratados, não o são). Algo como “que absurdo, esses loucos atacando cidadãos de bem”. Preserva-se, assim, um silêncio; no espaço não-pronunciado, persiste, firme, forte e bruta, a autorização da violência contra os seres sub-humanos que entopem os bancos das praças ou fazem sexo porcamente: se fossem mesmo, se não se tratasse de um engano, se fossem o que achavam que eram, não faria diferença. O problema permanece. Não se deveria a isso toda a repercussão na mídia que teve o caso da última sexta-feira? Quantos gays, lésbicas, travestis e transexuais são agredidos todos os dias no Brasil? Os relatos são constantes; a repercussão, bem menos intensa. O fato de a TV Globo ter, recentemente, censurado a participação de um casal gay na trama de uma das suas novelas é também revelador nesse sentido.

Cuidado. Você pode ser confundido com um gay, uma lésbica, ou um mendigo por aí. Portanto, comporte-se.

Acesso à moradia II: Alguns pitacos

Vou continuar a tratar do tema moradia, o acesso à projetos habitacionais para pessoas de baixa renda é uma loteria, e quando se é "sorteado" na maioria das vezes o "projeto" fica em um local distante da cidade, não tem escola, posto de saúde, area de lazer,etc.

Normalmente a desistência dos primeiros moradores é grande, ( como foi no projeto Promorar, cerca de 80% das pessoas que vieram morar no início desistiram), isso se deve a vários fatos, vou enumerar alguns:

1- Violência: São centenas de famílias, sem nenhum vínculo que de uma hora pra outra vão morar no mesmo bairro, os conflitos aumentam e surgem espaços para alguns se sobreporem pela força.

2- Distância dos parentes: A maioria dos casais com filhos trabalha e nesses loteamentos raramente há uma creche pública para deixar os pequenos, se morassem próximos os parentes se ajudariam e em caso de doença a proximidade com o restante da família conta muito.

3-Falta de acesso a serviços básicos como saúde, educação, segurança.

Na verdade os projetos habitacionais pouco mudaram ao longo dos anos, continua a segregação das famílias de baixa renda, me parece que o objetivo ainda é esconder a pobreza, para o estado habitação é só una casa ou apartamento e basta, o acesso a serviços essenciais é negligenciado, a fiscalização peca, pois muitas vezes surgem problemas de estrutura nas construções por uso de material de baixa qualidade.

Pra não comentarem que só critico, coloco algumas sugestões: A construção de projetos que levem em conta a origem das famílias e que fossem próximos a esses locais, ao invés de construir uma nova vila com 400, 600 famílias, fazer projetos espalhados pela cidade, assim essas famílias além de ficarem próximas onde moram, teriam acesso aos serviços já existentes; diálogo e participação das famílias na execução desses projetos habitacionais.

O acesso á moradia é um direito fundamental, garantido na constituição, para garantir esse direito muitas vezes as pessoas têm de recorrer a ocupações de terras e são criminalizadas e vítimas de preconceito, são chamadas de invasoras e o discursos nos meios de comunicação de massa muitas vezes coloca essas famílias como um bando de oportunistas e aproveitadores que merecem que a polícia tire a pontapés. Que em todo o grupamento humano não há só "santos" isso é obvio, porém tratar um problema social como problema de polícia generalizando com uma visão deveras preconceituosa aí já são outros "500".

Abaixo segue texto sobre o acesso a terra, que ajuda a refletir sobre o assunto:

Concentração de terras, uma injustiça que se perpetua no Brasil.

Delze dos Santos Laureano

Macunaíma passou mais de seis anos sem falar. Quando o incitavam, exclamava: — Ai! Que preguiça!... (Mário de Andrade).

Também fico assim, com preguiça, quando tenho de explicar de novo a mesma coisa. Todavia, é recorrente! Quando ouvimos a notícia da ocupação de terras por famílias que lutam por moradia ou trabalho, vem a mesma ladainha do senso comum: “O motivo é justo, o que não podemos apoiar é a violência, é a invasão de terra que já tem dono!”Ora, violência são a falta de informação e o preconceito. A grande mídia criminaliza os movimentos sociais que lutam pela posse da terra e os trabalhadores desinformados repetem o discurso das elites. Invasores são os grandes proprietários, rurais e urbanos, pois todo latifúndio resultou de privilégios obtidos junto ao poder do Estado ou da omissão dos governantes em exigir o cumprimento das leis, inclusive o pagamento dos impostos. Na melhor das hipóteses essas terras são fruto de herança, cuja transmissão ocorre com insignificante tributação, o que perpetua a desigualdade entre as pessoas e encobre os favorecimentos anteriores. Desafio alguém que me prove ter comprado e mantido um latifúndio nos moldes legais com dinheiro ganho honestamente e sem o favorecimento público.Precisamos conhecer melhor a história de ocupação do nosso território e a forma como as mesmas elites controlam as propriedades no nosso país. Assim vamos entender a razão porque, mesmo sendo o Brasil um país de dimensão continental, os pobres não têm acesso a terra para trabalhar e morar.A história da ocupação do nosso território determinou o modelo de concentração das terras existentes. Somente em 1850, já no Segundo Império, foi que tivemos a primeira lei brasileira a tratar do direito de propriedade. A conseqüência disso foi o cerco da terra que, infelizmente, passou a ser adquirida somente mediante compra. Se por um lado essa Lei 601/1850 exigiu a medição e o registro das terras - decisão justa -, por outro impediu aos trabalhadores o acesso à posse, especialmente os ex-escravos.A exigência da medição e registro foi sistematicamente ignorada pelos grandes proprietários e governantes. Porém, isto tem uma conseqüência legal. Quem não registrou as outorgas de Sesmarias caiu em comisso, ou seja, perdeu o direito sobre elas que passaram a ser terras devolutas, que são terras públicas, destinadas, nos termos da Constituição de 1988, para a política agrícola e de reforma agrária.Mas, vamos imaginar que o proprietário tenha medido e registrado essas terras. Assim, toda a extensão, desde a confirmação do registro, deveria estar cultivada ou aplicada a alguma atividade agrária, cumprindo o que determina a lei. O cumprimento da função social é uma exigência legal existente desde a promulgação do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64. Nos dias atuais, a Constituição Federal, no Art. 186, diz que todo imóvel deve, simultaneamente, cumprir as obrigações legais quanto ao uso nos aspectos econômico, ambiental e social. A sanção para o descumprimento dessas obrigações é a desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária.Necessário aqui ressaltar que mesmo a exigência de cumprimento do aspecto econômico, que é a produtividade do imóvel, tem sido sistematicamente negligenciada pelo Governo Federal, sob pressão da bancada ruralista no Congresso Nacional. Os índices utilizados são ainda da década de 1970, o que permite a manutenção de atividades de baixa produtividade como é o caso da pecuária de extensão, uma das mais atrasadas de exploração agropecuária do país por ocupar extensas áreas, causando sérios danos ambientais e exercendo enorme pressão sobre as áreas de floresta nativa para a abertura de novas pastagens. Além de tudo isso gera poucos postos de trabalho.Os demais incisos do Art. 186 também são abusivamente desrespeitados. Inúmeros são os conflitos agrários que resultam na morte de trabalhadores. Os criadores de gado e as empresas do agronegócio fustigam as comunidades tradicionais, como ribeirinhos, extrativistas, indígenas e quilombolas. A degradação ambiental e o trabalho escravo são sistematicamente ignorados pelo Poder Judiciário - como motivo para a desapropriação -, que normalmente sacraliza o direito de propriedade ou a produtividade do imóvel. Esvazia-se deste modo os demais aspectos da função social da terra.É bom refrescar na memória também que imensas áreas foram doadas às empresas nas décadas de 1960 a 1980. Os militares, utilizando-se do mecanismo de renúncia fiscal, incentivaram grandes empresas estrangeiras a aplicarem no desenvolvimento rural para contrapor à reforma agrária. O desenvolvimentismo fez com que empresas como a Volkswagen, uma fabricante de automóveis, passasse a ser dona de grandes áreas na Amazônia. Em 1988, o legislador constituinte estabeleceu, no Art. 51 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -, um prazo de três anos para a revisão de todas as alienações e concessões de terras públicas acima de três mil hectares realizadas naquele período. Contudo, isso nunca foi feito.Estudos mostram ter ocorrido durante a ditadura militar o maior êxodo rural já registrado, quando mais de 40% da população rural foi expulsa do campo para as periferias das grandes cidades. A propriedade da terra ficou ainda mais concentrada, enquanto uma massa de trabalhadores sem qualificação para o trabalho urbano passou a disputar um posto de trabalho e moradia nas grandes cidades.Na teoria jurídica, a propriedade compõe-se de dois aspectos, um subjetivo que é o registro do imóvel no Cartório, e o outro objetivo que é fato do uso. Este, comprovado por meio do cumprimento da função social. O critério objetivo é o modo de o proprietário retribuir à sociedade o benefício legal que lhe permite o uso exclusivo do bem. Juridicamente, então, um imóvel que não cumpre a função social está vazio. Ninguém tem a sua posse. Como conseqüência lógica não pode o Poder Judiciário, apenas com base no registro, mandar reintegrar na posse quem está descumprindo a lei. Por estas razões não podemos dizer que são invasores os trabalhadores que lutam por esse direito. Invasores são aqueles que possuindo apenas o registro intitulam-se legítimos proprietários e ainda por cima, descumprindo a função social, reivindicam em juízo a proteção possessória.Até quando vamos fechar os olhos para a concentração de terras, essa que é uma das maiores fontes de injustiça social no Brasil? Temos de dar um basta a essa realidade que se perpetua desde a colônia. Precisamos apoiar a luta pela democratização da terra. Precisamos defender e apoiar os que lutam pelo direito fundamental da moradia. Precisamos lutar ao lado dos camponeses que produzem os alimentos que vêm para a nossa mesa, protegendo o meio ambiente e fazendo a justiça que traz a paz social.

Nova Lima, MG, Brasil, 25 de junho de 2011.

Delze dos Santos Laureano é advogada, professora universitária de Direito Agrário, mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG, doutoranda em Direito Público Internacional pela PUC/Minas. E-mail: delzesantos(0)hotmail.com">delzesantos(0)hotmail.com. Site: www.delzesantoslaureano.blogspot.com